A&O - Defesa Bancária
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Nem todo desconto bancário é legal. Tarifas cobradas sem autorização podem ser devolvidas em dobro.
TJBA condenou o Bradesco a devolver em dobro o valor desconto da conta do cliente e pagar por danos morais a aposentado semianalfabeto. Tarifa "Cesta Expresso" cobrada indevidamente em conta-benefício sem movimentação, sem prova de contrato. A falha foi comprovada e multa por descumprimento foi mantida.
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TJSP condenou banco a devolver valores e pagar R$ 10 mil por danos morais (majorado de R$ 3 mil) a aposentada. Descontos indevidos em conta-benefício, proibidos pela Resolução BACEN 3.402/2006. Dano "in re ipsa" em verba alimentar. Honorários a 20%. Recurso do banco negado.
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Justiça condenou banco a devolver valores em dobro e pagar R$ 5 mil por danos morais (majorado de R$ 1.5 mil). Falha na prestação: sem prova de autorização. Multa diária R$ 100 (limite R$ 1.5 mil). Recurso do banco negado.
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O STJ oferece um forte amparo legal para o direito à indenização por danos morais em casos de cobrança indevida de tarifas. Em suas decisões, consideraram valores como R$ 8.000,00 e R$ 15.000,00 como razoáveis, legitimam que os tribunais estaduais fixem indenizações significativas para reparar o dano e punir a conduta do fornecedor.
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